Boletins Oficiais

Resolução n.º 83/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 68, I Série de 18-12-2013

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé.

Resolução n.º 84/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 68, I Série de 18-12-2013

Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei n.º 82/VI/2005, de 12 de Setembro, aos seguintes a alguns cidadãos. 2224

Resolução n.º 82/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 65, I Série de 04-12-2013

É criada, ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 64, I Série de 27-11-2013

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 23 de Outubro de 2013 e seguintes.

Lei n.º 39/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Altera o Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, relativamente à incompatibilidade dos aposentados.

Lei nº 40/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Lei nº 41/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Altera o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro.

Lei nº 42/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus membros.

Lei nº 43/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, abreviadamente designado por SNIAC.

Lei nº 44/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 7/2010, de 1 de Julho.

Lei nº 45/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Cria o Conselho Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designado por CNAS.

Lei nº 46/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Cria a Agência Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designada por ANAS, e aprova os seus Estatutos.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 14-08-2013

Ordem do dia da Sessão Plenária de 23 de Julho de 2013 e seguintes.

Resolução nº 78/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 14-08-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 79/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 42, I Série de 14-08-2013

Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituída ao abrigo da Resolução nº 70/VIII/2013, de 14 de Março.