Navegar para conteúdo
Lei nº 45/VIII/2013
Lei nº 45/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria o Conselho Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designado por CNAS.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições