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Lei nº 42/VIII/2013

Lei nº 42/VIII/2013

Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013

Regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o Estatuto dos seus membros.
 
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