Navegar para conteúdo
Lei nº 43/VIII/2013
Lei nº 43/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria e regula o Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil, abreviadamente designado por SNIAC.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições