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Resolução n.º 84/VIII/2013
Resolução n.º 84/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 18-12-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei n.º 82/VI/2005, de 12 de Setembro, aos seguintes a alguns cidadãos. 2224
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