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Lei nº 41/VIII/2013
Lei nº 41/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Altera o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares, aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de Janeiro.
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