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Lei nº 46/VIII/2013
Lei nº 46/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 17-09-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria a Agência Nacional de Água e Saneamento, abreviadamente designada por ANAS, e aprova os seus Estatutos.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições