Boletins Oficiais
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Dando por finda a requisição de João Henrique Rodrigues Brazão de Almeida, que vinha exercendo as funções de Assessor Jurídico do Tribunal Constitucional
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Nomeando João Henrique Rodrigues Brazão de Almeida, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Assessor Jurídico do Tribunal Constitucional
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Proferido nos autos de Reclamação n.º 12/2020, em que é Reclamante a Comissão de Recenseamento Eleitoral de Santa Catarina de Santiago e Reclamado o Tribunal da Comarca de Santa Catarina.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo Praticado pela CNE n.º 13/2020, em que é recorrente Juvenal Lopes Furtado, mandatário da candidatura do Partido Popular de Cabo Verde e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições, n.º 14/2020, em que é recorrente a Cruz Vermelha de Cabo Verde.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2020, em que é recorrente Nery de Jesus Cruz Fernandes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2020, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2015, em que é recorrente Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e entidade recorrida o 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 4/2020, em que é recorrente António Bartolomeu Rocha Fernandes, mandatário das listas apresentadas pela UCID às eleições Municipais de 2020 e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 7/2020, em que é recorrente Miguel João Duarte, mandatário das listas apresentadas pelo MPD às eleições Municipais de 2020, em S. Vicente e recorrido o 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 5/2020, em que é recorrente Maria Antonieta Sena Afonseca, mandatária do Grupo de Cidadãos designado AMISD (AMI E SÃO DOMINGOS) e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca de São Domingos.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 6/2020, em que é recorrente Miguel João Duarte, mandatário das listas apresentadas pelo MPD às eleições Municipais de 2020, em S. Vicente e recorrido o 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 8/2020, em que é recorrente Billy Cruz Brito, mandatário das listas apresentadas pelo MPD às eleições Municipais de 2020 no Sal e recorrido o Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Sal.
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Proferido nos autos de Reclamação n.º 10/2020, em que é reclamante Braz de Jesus Gabriel, mandatário das listas do MPD às Eleições Municipais de 2020 em São Lourenço dos Órgãos e reclamado o Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Cruz.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 9/2020, em que é recorrente o Grupo Independente designado MDM - Movimento para Desenvolvimento do Maio e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Maio.
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