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Acórdão nº 43/2020
Acórdão nº 43/2020
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 12-01-2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Reclamação n.º 12/2020, em que é Reclamante a Comissão de Recenseamento Eleitoral de Santa Catarina de Santiago e Reclamado o Tribunal da Comarca de Santa Catarina.
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