Navegar para conteúdo
Acórdão nº 47/2020
Acórdão nº 47/2020
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 12-01-2021
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2020, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições