Boletins Oficiais
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2023, em que é recorrente José Armindo Varela Brito e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Processo Atípico n.º 1/2023 (Recurso de Revista Excecional, interposto pelo Partido Social Democrático (PSD), contra decisão do TC).
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2023, em que é recorrente Ângelo Rodrigues Semedo e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2023, em que é recorrente Crisolita da Lapa Gomes Martins do Livramento e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Processo Atípico n.º 2/2023 (reclamação por não-admissão de recurso de amparo por tribunal de instância, interposto incidentalmente pelo arguido Rui Santos Correia, contra despacho do Juiz do 3º Juízo Crime do Tribunal Judicial da Comarca da Praia).
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2023, em que é recorrente Gilson Alex dos Santos Vieira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 24/2023, em que são recorrentes Emanuel Mendes Gomes e Carla Maria Monteiro Gomes, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 27/2023, em que são recorrentes João Teixeira e Quintino Borges da Costa, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2022, em que é recorrente a Sociedade J&D Lda e entidade recorrida o 1º Juízo de Tribunal de Trabalho da Comarca da Praia.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2020, em que é recorrente João Almeida Cardoso e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2022, em que são recorrentes Joel Ermelindo Pereira de Brito e Rider Janó Miranda Tavares, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 39/2022, em que são recorrentes José António Garcia Cardoso e Maria de Fátima Mendes Moreno e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2021, em que é recorrente Anilson Vaz de Carvalho Silva e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2023, em que é recorrente Alberto Monteiro Alves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 27/2021, em que é recorrente Anilson Vaz de Carvalho Silva e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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