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Acórdão n.º 133/2023
Acórdão n.º 133/2023
Boletim Oficial n.º 87, I Série de 17-08-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Processo Atípico n.º 1/2023 (Recurso de Revista Excecional, interposto pelo Partido Social Democrático (PSD), contra decisão do TC).
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