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Acórdão n.º 140/2023
Acórdão n.º 140/2023
Boletim Oficial n.º 87, I Série de 17-08-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2022, em que é recorrente a Sociedade J&D Lda e entidade recorrida o 1º Juízo de Tribunal de Trabalho da Comarca da Praia.
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