Boletins Oficiais

Decreto-lei n.º 18/2023 - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Estabelece a estrutura, organização e funcionamento dos Órgãos das Forças Armadas.

Decreto-Regulamentar n.º 6/2023 - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto Novo, na Cidade do Porto Novo, na ilha de Santo Antão.

Decreto-Regulamentar n.º 7/2023 - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Jurisdição Portuária do Porto Inglês, na Cidade do Porto Inglês, na ilha do Maio.

Decreto-Regulamentar n.º 8/2023 - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto Grande, na Cidade do Mindelo, na ilha de São Vicente.

Decreto-Regulamentar n.º 9/2023 - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto do Tarrafal, na cidade do Tarrafal, na ilha de S. Nicolau.

Decreto-Regulamentar n.º 10/2023 - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto de Sal-Rei, na cidade de Sal-Rei, na ilha da Boa Vista.

Decreto-Regulamentar n.º 11/2023 - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto de Palmeira, na ilha do Sal.

Decreto-Regulamentar n.º 12/2023 - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto da Praia, na Cidade da Praia, na ilha de Santiago.

Decreto-Regulamentar n.º 13/2023 - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto da Furna, na Vila de Furna, na ilha da Brava.

Decreto-Regulamentar n.º 14/2023 - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto de Vale de Cavaleiros, localizado a norte da Cidade de São Filipe, na Ilha do Fogo.

Resolução n.º 45/2023 - Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Aprova o Plano de Ação Nacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PAN- INN), para o período 2023 a 2026.).

Resolução n.º 43/2023 - Boletim Oficial n.º 66, 1.º Suplemento, I Série de 15-06-2023

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A. (BCN).

Resolução n.º 44/2023 - Boletim Oficial n.º 66, 1.º Suplemento, I Série de 15-06-2023

Aprova o início do processo de mapeamento da Diáspora Cabo-verdiana para fins de produção de estatísticas oficiais.

Decreto-lei n.º 17/2023 - Boletim Oficial n.º 65, I Série de 14-06-2023

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 68/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coesão Territorial.

Decreto-Regulamentar n.º 5/2023 - Boletim Oficial n.º 65, I Série de 14-06-2023

Aprova os Estatutos do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.