Navegar para conteúdo
 
Decreto-lei n.º 23/2023

Decreto-lei n.º 23/2023

Boletim Oficial n.º 91, I Série de 29-08-2023

Aprova o Regime Jurídico de Avaliação Ambiental e Social Estratégica dos Planos e Programas em Cabo Verde.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições