Navegar para conteúdo
Decreto-lei n.º 22/2023
Decreto-lei n.º 22/2023
Boletim Oficial n.º 90, I Série de 25-08-2023
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula o Sistema de Informação das Carteiras Profissionais.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições