Boletins Oficiais

Resolução nº43/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 59, I Série de 25-10-2012

Deferir o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado José Emanuel Tavares Moreira

Lei nº 18/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012

Cria o Gabinete de Recuperação de Activos e o Gabinete de Administração de Bens.

Lei nº 19/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012

Define o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com finalidade de divulgação pública.

Lei n.º 17/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 50, I Série de 23-08-2012

Redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto.

Resolução n° 59/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 49, I Série de 21-08-2012

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Cooperação em matéria de Protecção e Desenvolvimento do Meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central e Protocolo de 1981.

Resolução n° 60/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 49, I Série de 21-08-2012

Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6° de Lei n° 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Ordem do dia - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Da Sessão Plenária do dia 23 de Julho de 2012 e seguintes.

Resolução n° 55/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n° 56/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10 de Dezembro de 2008.

Resolução n° 57/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica e Financeira entre a República de Cabo Verde, a República da Gâmbia, a República da Guiné-Bissau, a República da Guiné, a República Islâmica da Mauritânia e a República do Senegal, por um lado, e o Reino da Noruega por outro lado.

Resolução n° 58/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 48, I Série de 16-08-2012

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Sub-Regional entre os Governos da República de Cabo Verde, da República da Gâmbia, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné, da República Islâmica da Mauritânia e da República do Senegal sobre o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental.

Lei nº 15/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-07-2012

Concede ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar os Estatutos dos Militares.

Lei nº 16/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-07-2012

Concede ao Governo autorização para legislar no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, sobre a disponibilização da internet em Banda Larga e serviços de comunicação móveis.

Lei nº 13/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-07-2012

Estabelece as bases gerais que permitam acelerar e facilitar a realização de investimentos em Cabo Verde.

Lei nº 14/VIII/2012 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-07-2012

Define o regime jurídico das entidades reguladores independentes nos sectores económico e financeiro.