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Lei nº 18/VIII/2012
Lei nº 18/VIII/2012
Boletim Oficial n.º 52, I Série de 13-09-2012
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria o Gabinete de Recuperação de Activos e o Gabinete de Administração de Bens.
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições