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Lei nº 14/VIII/2012
Lei nº 14/VIII/2012
Boletim Oficial n.º 39, I Série de 11-07-2012
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Define o regime jurídico das entidades reguladores independentes nos sectores económico e financeiro.
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Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
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Índice remissivo
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