Boletins Oficiais

Resolução nº 75/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 27, I Série de 22-05-2013

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Reino da Espanha.

Lei nº 29/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 13-05-2013

Estabelece as normas de protecção fitossanitária em Cabo Verde.

Lei nº 30/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 24, I Série de 13-05-2013

Estabelece as normas de segurança sanitária dos animais, de saúde animal, da salubridade do seu meio ambiente, dos produtos de origem animal e da saúde pública veterinária.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 23, I Série de 09-05-2013

Da Sessão Plenária de 22 de Abril de 2013 e seguintes.

Lei nº 28/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 19, I Série de 10-04-2013

Aprova a Directiva Nacional de Ordenamento do Território, abreviadamente designada por DNOT.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 18, I Série de 05-04-2013

Da Sessão Plenária do dia 18 de Março de 2013 e seguintes.

Resolução nº 72/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 18, I Série de 05-04-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 73/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 18, I Série de 05-04-2013

Reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Resolução nº 69/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 70/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão das empreitadas de obras públicas do Estado no período entre 2001 e 2012.

Resolução nº 71/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para o apuramento de eventuais irregularidades ou ilegalidades cometidas nos processos de adjudicação e de execução das obras públicas do Estado no período entre 1991 e 2012.

Resolução nº 67/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 15-02-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 04-02-2013

Aprovou a Ordem do Dia para a Sessão Plenária do dia 28 de Janeiro de 2013 e seguintes.

Lei nº 24/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013

Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Lei nº 25/VIII/2013 - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.