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Lei nº 24/VIII/2013
Lei nº 24/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições