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Lei nº 28/VIII/2013
Lei nº 28/VIII/2013
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 10-04-2013
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova a Directiva Nacional de Ordenamento do Território, abreviadamente designada por DNOT.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições