Boletins Oficiais

Lei nº 95/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 46, 1.º Suplemento, I Série de 29-07-2015

Concedendo ao Governo autorização legislativa para consagrar como meio de provas, as informações provenientes do sistema de monotorização contínua dos navios via satélite (VMS-Vessel Monitoring System), bem como graduar e agravar o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei n.º 53/2005, de 8 de Agosto.

Lei nº 96/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 46, 1.º Suplemento, I Série de 29-07-2015

Concedendo ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar o novo Código de Água e Saneamento aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Legislativo n.º 5/99, de 13 de Dezembro.

Resolução nº 139/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 43, I Série de 22-07-2015

Aprova, para adesão, o Acordo do Grupo de Acordo de Banjul (Banjul Accord Group – BAG), assinado em 29 de Janeiro de 2004.

Resolução nº 140/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 43, I Série de 22-07-2015

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Cabo Verde e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Lei nº 92/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Estabelece o regime jurídico geral dos institutos públicos.

Lei nº 93/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de Fevereiro.

Lei nº 94/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro.

Resolução nº 137/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 138/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Elege Arminda Pereira de Barros para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

Lei nº 91/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 39, I Série de 01-07-2015

Regula o referendo enquanto forma de exercício do poder político pelos cidadãos.

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Aprova a Ordem do Dia da Sessão Plenária de 25 de Maio de 2015 e seguintes.

Resolução nº 133/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 134/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Aprova o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e define o respectivo conteúdo funcional.

Resolução nº 135/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Aprova, para ratificação, o Tratado de Comércio de Armas, adoptado pela Resolução nº. 67/234 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de Abril de 2013.

Resolução nº 136/VIII/2015 - Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República de Moçambique no domínio da Segurança Pública e Segurança Interna, assinado a 17 de Novembro de 2014.