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Boletins Oficiais

ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedendo ao Governo autorização legislativa para consagrar como meio de provas, as informações provenientes do sistema de monotorização contínua dos navios via satélite (VMS-Vessel Monitoring System), bem como graduar e agravar o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei n.º 53/2005, de 8 de Agosto.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concedendo ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar o novo Código de Água e Saneamento aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Legislativo n.º 5/99, de 13 de Dezembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para adesão, o Acordo do Grupo de Acordo de Banjul (Banjul Accord Group – BAG), assinado em 29 de Janeiro de 2004.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Cabo Verde e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime jurídico geral dos institutos públicos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de Fevereiro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege Arminda Pereira de Barros para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Regula o referendo enquanto forma de exercício do poder político pelos cidadãos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Ordem do Dia da Sessão Plenária de 25 de Maio de 2015 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e define o respectivo conteúdo funcional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Tratado de Comércio de Armas, adoptado pela Resolução nº. 67/234 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de Abril de 2013.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República de Moçambique no domínio da Segurança Pública e Segurança Interna, assinado a 17 de Novembro de 2014.
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