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Resolução nº 135/VIII/2015
Resolução nº 135/VIII/2015
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 23-06-2015
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para ratificação, o Tratado de Comércio de Armas, adoptado pela Resolução nº. 67/234 da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de Abril de 2013.
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições