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Lei nº 93/VIII/2015

Lei nº 93/VIII/2015

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 13-07-2015

Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de Fevereiro.
 
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