Navegar para conteúdo
 
Decreto nº 10/2007

Decreto nº 10/2007


Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codifi cação de Mercadorias, adoptada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983.
 
Pesquisa
Lista de actos organizados por ano e série
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições