Boletim Oficial n.º 38, 1.º Suplemento, I Série de 24-10-2007
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre o Sistema
Harmonizado de Designação e Codifi cação de Mercadorias,
adoptada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983.