Boletins Oficiais

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., com vista ao reforço da operação de leasing operacional celebrada com a entidade Altitude II Aircraft Seven DAC, nos exatos termos da “Unconditional Guaranty”.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceber um Aval do Estado para garantia do empréstimo obrigacionista da Electra – Empresa de Eletricidade e Água, S.A, a ser emitido junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, S.A.

Autoriza o Ministério da Indústria, Comércio e Energia, a realizar despesas com a contratação para o Projeto de Melhoria da Eficiência Energética na Iluminação Pública em Cabo Verde, “Cabo Verde 100% IP LED”.

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a São Pedro Hills – Hotéis e Imobiliária, S.A.

Transmite a pensão do Estado atribuída a José Maria Ramos Lobo. 

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2016, de 29 de novembro, que regula a organização e o modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, doravante Fundo, e o mecanismo de liquidação, cobrança, administração e fiscalização da contribuição turística.

Procede à quinta alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional.

Procede à primeira alteração à Orgânica da Polícia Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40/2021, de 23 de abril.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Médico.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Enfermagem.

Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 50 anos da Independência Nacional.

Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Maurino Fidélis Espírito Santo Dias Évora, no cargo de Diretor Nacional da Defesa.

Dando por finda a Comissão de Serviço de Elton John Baptista Rocha, no cargo de Inspetor-Geral da Defesa Nacional.

Nomeando Elton John Baptista Rocha para, em Comissão de Serviço, exercer o cargo de Diretor Nacional da Defesa.

Nomeando Justiniano Rodrigues Lopes para, em Comissão de Serviço, desempenhar o cargo de Inspetor-Geral da Defesa Nacional.