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Resolução n.º 12/2025
Resolução n.º 12/2025
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 19-02-2025
CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros
Sumário
Define a composição, competência e o funcionamento da Comissão Nacional do Comércio.
Texto
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições