Boletins Oficiais
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, em virtude das comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, no dia 4 de julho de 2025, durante todo o dia.
Declara a situação de contingência em todo o país, com fundamento na necessidade de prevenir e mitigar o potencial de risco de propagação da dengue e de reintrodução do paludismo, em resultado da aproximação da época das chuvas e dos seus efeitos na proliferação dos vetores transmissores.
Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesas no âmbito da execução do contrato de produção e personalização dos documentos de identificação e de viagem com a Imprensa Nacional Casa da Moeda, de Portugal.
Procede à segunda alteração à Resolução n.º 55/2017, de 15 de junho, alterada pela Resolução n.º 98/2022, de 26 de outubro, que cria a comissão interministerial destinada a assegurar a elaboração e submissão dos Relatórios iniciais e periódicos, decorrentes das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e Protocolos adicionais de que Cabo Verde seja parte.
Fixa o valor da renda especial devida aos municípios pelas entidades reguladas concessionárias da distribuição de energia elétrica no território nacional, como contrapartida pelo direito de utilização do território municipal.
Aprova o Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento 2.0.
Reestrutura o programa de formação e capacitação profissional denominado Programa Soldado Cidadão.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com a contratação para o Projeto “Conceção e Execução da Empreitada para a Melhoria e Asfaltagem da Estrada EN1-ST-02 Calheta/Tarrafal - Fecho do Anel de Santiago em Betão Betuminoso”.
Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade de Turística e Imobiliária, SA (TURIM, SA).
Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a empresa Tarafo Bay L02, Sociedade Unipessoal S.A.
Cria o portal transacional de serviços públicos digitais integrados do Estado de Cabo Verde, denominado “Portal Único”, e define as competências da Equipa de Serviço Digital.
Autoriza a realização de despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada para construção do sistema de adução e distribuição entre Cabouco de Cosco e Cruz em Ribeira Grande de Santo Antão.
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o Contrato de Adesão ao Digital Development Program da Microsoft.
Aprova as medidas excecionais de apoio financeiro às famílias afetadas e de reabilitação do Centro Comercial de Nova Sintra, na ilha Brava, na sequência do incêndio ocorrido a 26 de março de 2025.
Autoriza o Hospital Dr. Agostinho Neto a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise destinados ao Serviço de Diálise do Hospital Central da Praia e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.