Resolução n.º 9/2025
Autoriza a transferência de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 97/2024, de 8 de novembro, para o Ministério de Infraestrutura, Ordenamento do Território e Habitação.
Autoriza a transferência de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 97/2024, de 8 de novembro, para o Ministério de Infraestrutura, Ordenamento do Território e Habitação.