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Resolução nº 86/2020
Resolução nº 86/2020
Boletim Oficial n.º 73, I Série de 20-06-2020
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o rastreamento voluntário de contactos com recurso a aplicativo móvel, como ferramenta complementar à gestão da pandemia da COVID-19, e aprova o respetivo regulamento de implementação, utilização e gestão.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições