Boletim Oficial n.º 73, I Série de 20-06-2020
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o rastreamento voluntário de contactos com recurso a aplicativo móvel, como ferramenta complementar à gestão da pandemia da COVID-19, e aprova o respetivo regulamento de implementação, utilização e gestão.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza ao Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com a celebração do contrato de prestação de serviços “SURVEILLANCE ET CONTRÔLE DES TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DU PORT INGLÊS”.