Decreto nº 2/2013
Aprova para ratificação as emendas de 2010, à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para Marítimos STCW/78, bem como o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, designados como “Emendas de Manila.