Boletim Oficial n.º 54, I Série de 11-10-2013
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprova para ratificação as emendas de 2010, à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviços de Quartos para Marítimos STCW/78, bem como o Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, designados como “Emendas de Manila.