Resolução n.º 51/2025

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com a contratação para o Projeto “Conceção e Execução da Empreitada para a Melhoria e Asfaltagem da Estrada EN1-ST-02 Calheta/Tarrafal - Fecho do Anel de Santiago em Betão Betuminoso”.