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Decreto-lei nº 51/2019
Decreto-lei nº 51/2019
Boletim Oficial n.º 121, I Série de 05-12-2019
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo.
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Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
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Índice remissivo
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