Boletim Oficial n.º 121, I Série de 05-12-2019
: 3
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as Bases da Concessão de Serviço Público Aeroportuário.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Universidade Técnica do Atlântico e aprova os respetivos Estatutos.