Boletins Oficiais
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2017, em que é recorrente Alexandre Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação Tomada por Órgão de Partido Político n.º 2/2017, em que é recorrente Maria Sameiro de Barros e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2016, em que é recorrente Maria de Lurdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 9/2015, em que é recorrente a Sal Hotéis, S.A. e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2017, em que é recorrente Martiniano Nascimento Oliveira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2017, em que é recorrente Adilson Danielson Barbosa e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2016, em que é recorrente Maria de Lurdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2016, em que é recorrente Maria de Lourdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Reclamação n.º 9/2015, em que é reclamante Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2017, requerida por Sua Excelência o Presidente da República (PR), tendo por objeto algumas normas do ato legislativo que aprova o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público, cuja promulgação foi requerida ao PR.
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso do Ato Administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) n.º 20/2016, em que é recorrente o PSD – Partido Social Democrático e recorrida a CNE.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2016, em que são recorrentes Osvaldo Oliveira Rodrigues e Ramiro Oliveira Rodrigues e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 4/2015, em que figura como requerente um grupo de Deputados à Assembleia Nacional integrantes do Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia, tendo por objeto a norma do art.º 13º da Lei nº 17/VIII/2012, de 23 de agosto, que redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei n.º 76/VII/2010, de 23 de agosto.
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Proferido nos autos de recurso contencioso do ato administrativo praticado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) n.º 20/2016, em que o recorrente PSD – Partido Social Democrático pede a aclaração do acórdão n.º 26.2016.
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Proferido nos autos de recurso de amparo constitucional n.º 6/2016, em que é recorrente Carlos Moreno Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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