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Acórdão nº 10/2017
Acórdão nº 10/2017
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 21-07-2017
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2017, em que é recorrente Adilson Danielson Barbosa e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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