Boletins Oficiais
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2022, requerida por um grupo de 15 Deputados à Assembleia Nacional, tendo por objeto a Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional nº 03/X/2021, publicada no Boletim Oficial nº114, II Série, de 19 de julho.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2022, em que é recorrente a Sociedade J e D Lda e entidade recorrida o 1º Juízo do Tribunal de Trabalho da Comarca da Praia.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2022, em que é recorrente Dénis de Jesus Delgado Furtado e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2022, em que é recorrente Bernardino Manuel Soares, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 32/2021, em que é recorrente Rui Antunes Correia Barbosa Vicente e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2022, em que é recorrente José Manuel Torres Tavares e entidade recorrida o 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.
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proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2022, em que são recorrentes Joel Ermelindo Pereira de Brito e Rider Janó Miranda Tavares, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2023, em que são recorrentes Celestino Gomes Semedo e Outros, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 38/2022, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2022, requerida por um grupo de 15 Deputados à Assembleia Nacional, tendo por objeto a Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional nº 03/X/2021, publicada no Boletim Oficial nº 114, II Série, de 19 de julho.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 30/2022, em que é recorrente Ivan dos Santos Gomes Furtado e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
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Proferido nos autos de Reclamação nº 7/2022, em que é reclamante Admir Batalha Lopes Dias e entidade reclamada o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 33/2022, em que é recorrente Elton Varela Garcia e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 9/2015, em que é recorrente Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e entidade recorrida o 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 6/2020, em que é recorrente Pedro Rogério Delgado e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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