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Acórdão nº 3/2023
Acórdão nº 3/2023
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 13-03-2023
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 33/2022, em que é recorrente Elton Varela Garcia e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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