Boletins Oficiais
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Edna Filomena Alves Barreto, no cargo de Diretora Nacional do Protocolo do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico do sorteio para a atribuição de prémio às pessoas singulares cujo número de identificação fiscal (NIF) se encontre associado a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda, designado por Fatura da Felicidade
CONSELHO DE MINISTROS
Decreta a situação de calamidade nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Maio, Santiago e Fogo, com base na evolução da situação epidemiológica no país
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do sistema de financiamento da formação profissional, e procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 53/2014, de 22 de setembro, e segunda alteração do Decreto-lei nº 61/2016, de 29 de novembro.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o exercício do direito de preferência por parte do Estado nas transmissões por título oneroso entre particulares de terrenos situados nas Zonas Turísticas Especiais.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Orgânica da Polícia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 22, I Série, de 25 de fevereiro de 2021, a Portaria nº 22/2021, de 25 de fevereiro, que procede à primeira alteração da Portaria nº 46/2020, que aprova o Regulamento que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços do IDJ, I.P. e o seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários
CONSELHO DE MINISTROS
Republica a Resolução nº 54/2021, publicada de forma inexata no Boletim Oficial I Série, nº 40 de 16 de abril de 2021, que autoriza a transferência das dotações orçamentais do Ministério das Finanças para o Ministério da Economia Marítima.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 38/2018, de 20 de junho, que cria o Instituto Marítimo e Portuário e aprova os respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Lei nº 99/IX/2020, de 6 de agosto, no que respeita aos programas de apoios financeiros, medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao registo de obras.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência das dotações orçamentais do Ministério das Finanças para o Ministério da Economia Marítima.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os termos da regularização do pessoal que exerce funções permanentes na Administração Pública mediante um vínculo precário.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico de Aproveitamento de Massas Minerais.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime dos Consumidores Intensivos de Energia (RCIE).
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