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Decreto-lei nº 39/2021
Decreto-lei nº 39/2021
Boletim Oficial n.º 43, I Série de 23-04-2021
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula o exercício do direito de preferência por parte do Estado nas transmissões por título oneroso entre particulares de terrenos situados nas Zonas Turísticas Especiais.
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