Boletins Oficiais
CONSELHO DE MINISTROS
Adjudica uma licença para a exploração de Jogo de Fortuna ou azar à empresa Casino Royal, SA, com sede em Santa Maria, Ilha do Sal, para a Zona de Jogo do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação (MESCI).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação da área protegida da Reserva Natural Integral Ilhéu de Baluarte da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a delimitação da área protegida do Parque Natural do Norte da ilha da Boa Vista, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime das contra-ordenações aplicáveis aos comportamentos e factos que violam o disposto no Estatuto das Estradas Nacionais (EEN).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as taxas devidas pela inspecção realizada pelos serviços de inspecção zoossanitária e fitossanitária do Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Cultura (MC).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 250 (duzentos e cinquenta) Habitações de Interesse Social em Achada Palha Sé, Praia, Santiago, no valor de 869.800.364$00 (oitocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos mil e trezentos e sessenta e quatro escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 250 Habitações de Interesse Social em Achada Palha Sé, Praia, Santiago, no valor de 799.795.562$00 (setecentos e noventa e nove milhões, setecentos e noventa e cinco mil e quinhentos e sessenta e dois escudos).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública da empreitada de construção de habitações de interesse social na localidade de Ribeira de Julião, S. Vicente, por ajuste directo, no valor.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 100 (cem) Habitações de Interesse Social em Ribeira Grande, Santo Antão.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o estatuto remuneratório do Presidente do Instituto Universitário de Educação.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à ELECTRA, SARL, um aval no montante de ECV 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de escudos cabo-verdianos), com o intuito de garantir uma operação de crédito junto ao Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).
CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2013, única e exclusivamente para fins da nomeação de 6 (seis) Auditores do Tribunal de Contas, devidamente aprovados em concurso público.
CONSELHO DE MINISTROS
Designa a Direcção-Geral da Indústria e Comércio (DGIC) do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, para desempenhar as funções de Ponto Focal para todas as questões relativas ao programa Quadro Integrado Reforçado (QIR).
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