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Decreto-Lei nº 12/2013
Decreto-Lei nº 12/2013
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 01-04-2013
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime das contra-ordenações aplicáveis aos comportamentos e factos que violam o disposto no Estatuto das Estradas Nacionais (EEN).
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