Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei nº 12/2013

Decreto-Lei nº 12/2013


Estabelece o regime das contra-ordenações aplicáveis aos comportamentos e factos que violam o disposto no Estatuto das Estradas Nacionais (EEN).
 
Pesquisa
Lista de actos organizados por ano e série
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições