Boletins Oficiais
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista à compensação das prestações tributárias com créditos de qualquer natureza sobre a Administração Central do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de natureza judiciária de Ivanilda Mascarenhas
Varela, no cargo de Diretora Nacional da Polícia Judiciária.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 2/2006, de 16 de janeiro, que cria e define o modelo de organização e funcionamento do Fundo Mutualista dos Pensionistas da Assistência Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a carreira especial de Inspetores do Serviço de Inspeção e de Auditória Autárquica e estabelece os princípios, regras e critérios de atuação, estruturação e desenvolvimento profissional do seu pessoal.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à quinta alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Maria do Livramento Lima Moeda Medina Silva, no cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando em Comissão de Serviço, Zaida Alice Almeida Teixeira de Morais de Freitas, para exercer as funções de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.
CONSELHO DE MINISTROS
Reconhece a necessidade pública da requisição civil do pessoal trabalhador do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA), a partir das 08h00 às 15h30 dos dias 22, 23 e 24 de novembro de 2023.
CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de contingência na ilha da Brava, decorrente do quadro atual de manutenção da atividade sísmica.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o reforço e a transferência de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios formalizados pelos Municípios de São Filipe, Santa Catarina do Fogo e Brava, nos termos da Resolução n.º 63/2023, de 26 de setembro
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Regime de Licenciamento da Pesca Comercial e das taxas para exercício da atividade da
pesca comercial e realização de operações conexas de pesca.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as condições e os procedimentos relativos à adoção e apresentação do diário de pesca nas
operações de pesca.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Empréstimo entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD),
referente ao “Programa de produção alimentar de urgência (2PAU – Cabo Verde/AEFPF)”.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Comissão Interministerial de Luta Contra Vetores Transmissores do Paludismo e Outras Doenças Transmitidas por Mosquitos
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a contratação do Professor aposentado do Ensino Secundário, Nível I, Renato Paulo Veiga Delgado, para exercer as funções de Assessor do Presidente da Câmara Municipal de São Felipe
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