Deliberação n.º X/AMSD/2025
Aprovando a cedência de terreno a Empresa Sibafil, via contrato de ação em cumprimento.
De 7 de março de 2025
Que aprova a cedência de terreno a Empresa Sibafil, via contrato de ação em cumprimento.
A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de São Domingos, no uso da sua faculdade conferida pela alínea b) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 81º do Estatuto dos Municípios, aprovado pela Lei n.º 134/IV/95 de 3 de Julho, a Assembleia Municipal de São Domingos, em sessão ordinária de 07 de março de 2025, delibera por 10 (dez) votos a favor dos Deputados municipais do PAICV, 7 (sete) votos contra dos deputados municipais do MPD e 0 (zero) abstenção, o seguinte:
Artigo 1º
(Aprovação)
É aprovado a cedência de terreno a Empresa Sibafil, via contrato de ação em cumprimento.
Artigo 2º
(Entrada em vigor)
A presente deliberação entra em vigor logo após a sua publicação no Boletim Oficial.
São Domingos, aos 7 de março de 2025. ― A Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Felismina dos Santos Moreno.