Portaria n.º 15/2025

Preâmbulo

O Governo de Cabo Verde definiu um plano de ação a curto prazo, assente em cinco pilares estratégicos, entre os quais se destaca o compromisso de relançar a economia nacional, promovendo um crescimento económico sustentável, com o objetivo de reforçar a segurança, combater o desemprego e reduzir a pobreza. Para alcançar estes objetivos, torna-se imprescindível melhorar a qualidade da governação e o desempenho da administração pública.

Neste contexto, foi aprovada a Portaria n.º 21/2014, de 25 de abril, que estabeleceu a lista de trabalhadores do quadro do extinto Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos (INGRH) que transitaram para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).

Esta lista gerou várias reclamações, algumas das quais foram encaminhadas ao Provedor de Justiça, que, após análise, emitiu uma recomendação para corrigir as situações que estavam a gerar desigualdade e injustiça. Em resposta a essas reclamações legítimas, foi publicada, em janeiro de 2023, a Portaria n.º 2/2023, que procedeu à primeira alteração à Portaria n.º 21/2014, de 25 de abril, com a devida correção da lista.

No entanto, na sequência da nova lista aprovada e com base em documentação superveniente apresentada por dois trabalhadores, verificou-se que os mesmos foram, por lapso, enquadrados em categorias inferiores àquelas que efetivamente lhes são devidas. Tal situação impõe uma retificação urgente, de forma a assegurar a correção do erro e a reposição da justiça na transição funcional desses trabalhadores.

Deste modo, torna-se necessária a segunda alteração à Portaria n.º 21/2014, de 25 de abril, procedendo-se à atualização da lista do pessoal transitado do extinto Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos (INGRH) para o quadro da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS), com vista a assegurar a correção dos erros identificados e a garantir o tratamento justo e equitativo dos trabalhadores abrangidos.

Assim,

No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 205º e pelo n.º 3 do artigo 264º todos da Constituição, manda o Governo de Cabo Verde, pelo Ministro da Agricultura e Ambiente, o seguinte:

Artigo 1º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 21/2014 de 25 de abril, alterada pela Portaria nº 2/2023, de 17 de janeiro, que estabelece a lista de trabalhadores do quadro do extinto instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH) que transita para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).

Artigo 2º

Alteração

É alterado o anexo a que se refere o n. 1 do artigo 1.º da portaria 21/2014, de 25 de abril, aletrada pela Portaria nº 2/2023, de 17 de janeiro, que consubstancia a lista de trabalhadores do quadro do extinto instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH) que transita para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS), que passa a ser a constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Republicação

É republicada o anexo a que se refere o nº 1 do artigo 1.º da portaria 21/2014, de 25 de abril, aletrada pela Portaria nº 2/2023, de 17 de janeiro com as alterações introduzidas pelo presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 4º

Entrada em Vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Gabinete do Ministro da Agricultura e Ambiente na Praia, aos 24 de abril de 2025. ― O Ministro, Gilberto Correia Carvalho Silva.

Anexo I

(a que se refere o artigo 2.º)

Anexo II

(a que se refere o artigo 3º)

O Ministro da Agricultura e Ambiente, Gilberto Correia Carvalho Silva.