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Decreto-Lei nº 51/2006
Decreto-Lei nº 51/2006
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 13-11-2006
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro, que regula as actividades dos empreiteiros de Obras Públicas e Obras Particulares.
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